0379/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito da Conceição Salvador dos Santos
Processo: 0379/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Caixa de previdência dos advogados e solicitadores, Alteração, Regulamento de caixa de previdencia, Remuneração convencionada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00066729
Nr Documento: SA1201012090379
Juízes: Adérito SantosAlberto Acácio de Sá Costa ReisJosé António de Freitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe423f8c158a3555802577fb004e4070CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0379.09.7E
Sumário
O número 4, do artigo 72, do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pela Portaria nº 487/83, de 27 de Abril, na redacção dada pela Portaria nº 884/94, de 1 de Outubro, indica a data partir da qual produz efeitos, no valor da contribuição a pagar pelo beneficiário, a alteração do escalão de remuneração convencional declarada pelo mesmo beneficiário. A alínea b) do número 5, do mesmo preceito regulamentar, indica o ano em que o beneficiário perfaça 57 anos de idade como o último ano em que pode apresentar declaração de alteração para escalão superior. Sendo esta declaração de alteração apresentada nesse ano, os respectivos efeitos produzem-se, nos termos daquele número 4, a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte, ou seja, do ano em que o beneficiário perfaça 58 anos de idade.
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores veio interpor recurso de revista, ao abrigo do art. 150, nº 1, do Código do Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), do acórdão, de 22.2.09, do Tribunal Central Administrativo-Sul (TCAS), que, revogando sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa (TAFL), de 14.6.07, julgou procedente a acção administrativa especial, proposta por A…, advogado, anulando a deliberação da ora recorrente, de 15.3.04, pela qual foi indeferido o pedido desse advogado de opção pelo 7º escalão de remuneração convencional e condenando, ainda, a mesma recorrente a «praticar o acto devido que na circunstância se configura na observância dos seguintes parâmetros: i. deliberação no sentido jurídico do deferimento do peticionado em 23.11.2001 pelo beneficiário A…, advogado inscrito na Ordem dos Advogados com a cédula profissional nº …; ii. de alteração do escalão de remuneração convencional do 5º (quinto) que vinha vigorando à data, para o 7º (sétimo), este indexado a 8 (oito) valores correspondentes à remuneração mínima mensal mais elevada em vigor à data do pedido, 23.11.2001 (vinte e três de Novembro de dois mil e um) - art° 72° nº 5 b) da Portaria 884/94 de 01.Outubro.» Apresentou alegação (fls. 321 a 343, dos autos), na qual formulou as seguintes conclusões: 1.ª O presente recurso excepcional, nos termos do n.º 1 do artº 150º do CPTA, é de revista e fundamenta-se no facto de, na óptica da Recorrente, estar em causa a apreciação de questão que, pela sua relevância social, se reveste de importância fundamental. 2.ª A qual seja a interpretação a dar à norma constante do Regulamento da CPAS, a saber - a alínea b) do n.º 5 do art.° 72º constante da Portaria n. ° 487/83, de 27 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 884/94, de 1 de Outubro. 3.ª Ou seja, a de saber até que idade podem os beneficiários da CPAS, ora Recorrente, subir de escalão contributivo, se até aos 56 anos de idade como defende a CPAS ou se até aos 57 anos como defende o Recorrido e o Acórdão recorrido. 4.ª Esta questão tem uma grande relevância social, uma vez que se destina ao universo de beneficiários da CPAS, ora Recorrente, ou seja aos Advogados e Solicitadores portugueses, e se prende com a futura pensão de reforma dos beneficiários da Recorrente. 5.ª A Recorrente, Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, é uma instituição de previdência que tem como principal finalidade a de conceder pensões de reforma por velhice aos beneficiários (cf. art.º 1.º e 3.° do RCPAS), Advogados e Solicitadores. 6.ª A CPAS tem actualmente cerca de 40.000 beneficiários, sendo cerca de 30.000 Advogados e os restantes Solicitadores. 7.ª E a questão do presente recurso de revista reveste particular importância para estes profissionais do foro – daí a relevância social – a qual seja a de saber até que idades podem estes profissionais, e pela última vez, subir de escaldo contributivo e, com essa subida, poder melhorar a sua futura pensão de reforma. 8.ª No caso "sub judice" a relevância social consubstancia-se no facto de a norma em causa abranger o universo dos beneficiários da CPAS, ou seja, cerca de 40.000 profissionais do foro (Advogados e Solicitadores), e poder ter nesta comunidade de beneficiários um impacto (positivo ou negativo). 9.ª Razão pela qual deve o presente Recurso de Revista ser admitido por preencher os pressupostos previstos no art.º 150. °, N.º 1 do CPTA. 10.ª O Acórdão recorrido, ao julgar procedente o recurso interposto pelo Sr. Dr. A… e ao julgar procedente a acção, condenando a CPAS no pedido, padece de vício de violação de lei, pelo que deve ser revogado e substituído por outro que julgue improcedente a presente acção. 11.ª Pois, a interpretação do artigo 72.º, n.º 5, alínea b) do Regulamento da CPAS, dada pelo douto Acórdão recorrido, violou, além deste preceito, o art.º 72. °, nºs 2 e 4 do RCPAS. 12.ª De facto, o artigo 72°, n.º 5, alínea b) do RCPAS, deverá interpretar-se em articulação e de forma conjugada, com o disposto nos nºs. 2 e 4 do mesmo preceito. 13.ª Pois, a escolha da remuneração convencional assenta num esquema em que "nos meses de Outubro e Novembro de cada ano, ou no prazo de 30 dias a contar da reinscrição ou mudança de situação..." é declarado "o escalão de remuneração convencional escolhido" (n.º 2 do artigo 72°), produzindo o novo valor efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte (n.°4 do artigo 72°). 14.ª Pelo que, o ano em que vigora, de forma material e concreta, real e efectiva, o escalão pelo qual se optou é o ano subsequente àquele em que se declara tal opção. 15.ª Assim, quando a alínea b) do n. °5 do artigo 72° do RCPAS adoptou a redacção "... mas apenas até ao ano, inclusive, em que o beneficiário perfaça 57 anos de idade." pretende significar, nomeadamente com o vocábulo inclusive, que o ano em que o beneficiário perfaz 57 anos é o último ano ou ano limite que pode reflectir ou traduzir um aumento de escalão. 16.ª Mas, para isso, o beneficiário tem de o declarar no ano anterior, isto é, no ano em que o beneficiário perfaz 56 anos de idade. 17.ª Pois que, se o recorrente perfaz 57 anos em 2001, a última declaração para aumento do seu escalão de remuneração convencional apenas podia efectuar-se nos meses de Outubro e Novembro do ano anterior (n° 2 do artigo 72° do RCPAS), ou seja, no ano 2000 quando o recorrente tinha 56 anos. 18.ª E se dúvidas houvesse, que não há, sobre o sentido da interpretação perfilhado pela CPAS em relação ao disposto na alínea b) do n.º 5 do art. 72° do RCPAS, estas estariam dissipadas com o teor do doc. n° 3 junto com a contestação da Ré (alínea B dos factos dados como assentes). 19.ª Nomeadamente com o trecho, da referida carta, que se transcreve: «Caso V. Exa. não escolha, neste ano de 2000, nos meses de Outubro e Novembro, qualquer elevação do escalão de remuneração convencional para base de incidência das suas contribuições para o ANO 2001, por força do citado ARTIGO 72° N° 5 alínea b) do R.C.P.A.S., V. Exa. já não poderá nunca mais aumentar as suas contribuições para melhoria da sua pensão de reforma.» 20.ª Assim, a interpretação que melhor se coaduna com o texto legal é aquela que consta na deliberação da Direcção da CPAS e que foi confirmada pela sentença da 1.ª instância, mas revogada pelo Acórdão recorrido. 21.ª Por isso, deve o Acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que julgue a acção improcedente e absolva a Recorrente CPAS do pedido. 22.ª O Acórdão recorrido violou o n.ºs 2, 4 e a alínea b) do n. ° 5 do art.º 72.º do Regulamento da CPAS, aprovado pela Portaria n.º 487/83, de 27 de Abril e alterado pela Portaria n.° 623/88, de 8 de Setembro, e pela Portaria n.º 884/94, de 1 de Outubro. Termos em que, admitido o presente Recurso de Revista e com o douto suprimento de V. Exas., deve o Acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que julgue improcedente a presente acção, absolvendo a ora Recorrente CPAS, com o que se fará JUSTIÇA! O recorrido A… apresentou contra-alegação, a fls. 234, segts, dos autos, na qual formulou as seguintes conclusões: 1ª - O recurso excepcional de revista não é admissível, por falta dos requisitos processuais previstos no art°. 150º, n° 1, do C.P.T.A.; 2ª - O presente recurso não envolve melhor aplicação do direito e carece de relevância social de importância fundamental, pois é de âmbito individual, em redor da pessoa do ora recorrido, em exclusivo; 3ª - O objecto do recurso de revista consiste na correcta interpretação do disposto na alínea b) do nº 5 do art°. 72º do Regulamento da CPAS, isto é, reside em apurar qual a idade limite para os beneficiários da CPAS poderem exercer o direito de subida do escalão contributivo, isto é, se o ano em que perfazem 57 anos de idade, ou o ano anterior, o ano em que perfazem 56 anos, direito esse que o douto Acórdão proferido consignou que podia ser exercido, pelo ora recorrido, em 2001, o ano em que este perfez 57 anos de idade; 4ª - O ora recorrido é beneficiário da CPAS e, em 2001, quando optou pela subida "até dois escalões imediatamente superiores", tinha 57 anos, perfeitos em 12 de Agosto, porquanto nascera no ano de 1944, nesse dia e mês, conforme factualmente provado nos autos; 5ª - A opção efectuada pelo ora recorrido foi erroneamente desatendida pela ora recorrente, sustentando esta que tal opção devia ter ocorrido no limite do ano anterior de 2000; 6ª - No ano de 2000 o ora recorrido não tinha 57 anos, mas sim, 56 anos; 7ª - O nº 5 do art°. 72°, do Regulamento da CPAS, dispõe o seguinte: "Respeitando o limite mínimo referido no nº 2, a alteração do escalão que vinha vigorando: ……………… Só é permitida para até dois escalões imediatamente superiores, em cada ano, mas apenas até ao ano inclusive, em que o beneficiário perfaça 57 anos de idade; (sublinhados nossos); 8ª - O nº 4 do referido art°. 72° estatui sobre o início da produção dos efeitos da opção de alteração dos escalões; 9ª - O disposto no nº 4 do referido art°. 72°, não e aplicável, nem invocável, concorrendo, nesse sentido, não só a fundamentação do douto Acórdão, como ainda a inexistência de qualquer ressalva, quanto a ele, no nº 5 do art°. 72°, do RCPAS; 10ª - A única ressalva constante daquele nº 5 do citado art°. 72°, é a ali expressamente prevista, isto é, o nº 2 daquele mesmo artigo; 11ª - Conforme se consagra no douto Acórdão proferido, (fls. 5, linhas 16, 17 e 18) este nº 2 do mencionado art. 72° dispõe sobre a base mínima da incidência das contribuições dos beneficiários da CPAS, matéria que, aqui, não está em causa; 12 ª - A interpretação acerca da alínea b) do nº 5 do art°. 72° do RCPAS, formulada pelo douto Acórdão proferido, é a que resulta da correcta aplicação das regras da hermenêutica jurídica, e é a única consentânea com o art°. 9°, nº 2 do Código Civil; 13ª - A interpretação da ora recorrente, na esteira e senda de sempre contraria, frontal e abertamente, o disposto na alínea b) do nº 5 do art°. 72° do RCPAS; 14ª - Tal interpretação não é, de todo, possível, porque, conforme doutamente decidiu o Acórdão proferido, o mencionado normativo, para efeitos de obstar qualquer equivocidade, usou 4 (quatro) advérbios, sendo 2 (dois) de exclusão (as palavras só e apenas) e os outros 2 (dois) de inclusão (as palavras até e inclusive); 15ª - Para ser correcta a interpretação formulada pela ora recorrente, tal normativo, por conter tais advérbios - neste caso, os de inclusão, ou por conter os 57 anos, em vez de inclusive, diria exclusive; ou por conter as palavras inclusive, em vez dos 57 anos, diria 56 anos; 16ª - É de todo irrelevante a carta da ora recorrente (ofício 53344, de 25.09.2000) sob pena de violação do princípio de «venire contra factum proprium» e da frustração da observância dos comandos normativos e legais. 17ª - No despacho da Direcção da ora recorrente proferido sobre a reclamação, do ora recorrido, de 16 (dezasseis) meses antes, jamais foi invocado tal ofício 53344, que apenas 10 (dez) meses mais tarde e referido por aquela e apenas como enviado e não como recebido; 18ª - 0 Acórdão recorrido, ao revogar a sentença da 1ª instância, fez uma correcta interpretação da alínea b) do nº 5 do art°. 72° do RCPAS, em perfeita aplicação das regras gerais da hermenêutica jurídica e do art°. 9° e seu nº. 2, do Código Civil. TERMOS EM QUE: Não deve ser admitido o recurso de revista; A ser, todavia, admitido, deve ser confirmado o Acórdão recorrido e assim: Manter-se anulada a deliberação de indeferimento tomada em sessão de 15.03.2004 pela ora recorrente, notificada ao ora recorrido por ofício B-448/2004 de 24.03.2004 da Ordem dos Advogados, sobre o pedido formulado, em 23.11.2001, de opção pelo 7º escalão de remuneração convencional; Manter-se a condenação da ora recorrente a praticar o acto devido de que resulte a alteração do escalão de remuneração convencional do 5º (quinto) que vinha vigorando a data, para o 7º (sétimo), este indexado a 8 (oito) valores correspondentes a remuneração mínima mensal mais elevada em vigor a data do pedido, 23.11.2001 (vinte e três de Novembro de dois mil e um). 2. Por acórdão de fls. 251 a 257, dos autos, proferido nos termos do disposto no art. 150, nº 5, do CPTA, foi admitido o presente recurso de revista, por se entender que a questão da interpretação da disposição da alínea b), do nº 5, do artigo 72 do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores «se apresenta como de particular importância, atenta a sua especial relevância social, podendo interessar a um número alargado de outros casos», com reflexos na definição dos direitos dos beneficiários dessa Caixa de Previdência. O Ministério Público foi notificado, nos termos e para os efeitos do disposto nos arts 146, nº 1 e 147, do CPTA (fls. 259, dos autos), e não se pronunciou. Cumpre decidir. 3. O acórdão recorrido, tal como a proferida no TAFL, deu como provada a seguinte matéria de facto: A… é beneficiário da CPAS, detendo o número nº … - (cfr. doc. 2 de fls. 22 dos autos em suporte de papel, que se dá por inteiramente reproduzido); Por ofício nº 53344 de 25.9.2000, "correio AZUL REGISTADO", o Presidente da SPAS informou A… que: “(..) O próximo ano 2001 é o último dos anos da carreira contributiva de Vª Exª, para formação da sua pensão de reforma, em que as contribuições que irá pagar nesse ano ainda podem ser aumentadas por elevação do escalão de remuneração convencional que servirá de base de incidência das suas contribuições nesse ano. PORTANTO: Neste ano de 2000, em que Vª Exª, nos termos do ARTIGO 72º nºs. 2 e 4 do citado R.C.P.A.S., vai escolher, nos meses de Outubro e Novembro, o escalão de remuneração convencional que pretende para base de incidência das suas contribuições a pagar no próximo ANO 2001, Vª Exª goza, agora, da última oportunidade regulamentar que lhe resta para poder elevar as suas contribuições, até mais 2 escalões imediatamente superiores ao escalão sobre que vinha pagando as suas contribuições até ao presente. DONDE, Caso Vª Exª não escolha, neste ano de 2000, nos meses de Outubro e Novembro, qualquer elevação do escalão de remuneração convencional para base de incidência das suas contribuições para o ANO 2001, por força do citado ARTIGO 72º nº 5 alínea b) do R.C.P.A.S., Vª Exª já não poderá nunca mais aumentar as suas contribuições para melhoria da sua pensão de reforma. (..)" - (cfr. doc. 3 de fls. 73 a 74 ibidem); A… completou 57 anos no dia 12.8.2001 - (cfr. doc. 1 de fls. 21, idem); Em 2001, A… encontrava-se inserido no 5° escalão da remuneração convencional escolhida, correspondente a 5 vezes o salário mínimo nacional; Em 23.11.2001, A… indicou e comunicou a CPAS a sua opção pelo 7º escalão da remuneração convencional, correspondente a 8 vezes o salário mínimo nacional - (cfr. doc. 2, ibidem); Por carta de 18.1.2002 requereu à CPAS a rectificação da situação - manutenção do 5° escalão da remuneração convencional - "e, em conformidade com a correcta hermenêutica, considerarem como fixado o escalão optado, isto é, o 7º escalão" - (cfr. doc. 3 de fls. 24 a 25 idem); Pelo ofício nº B 448/2004, de 24.2, o Bastonário da Ordem dos Advogados deu conhecimento a A… da Acta 48/2003 da CPAS, contendo o extracto da deliberação com o seguinte teor: (..) ASSUNTO: - ESCALÃO PARA 2002 O Beneficiário em epígrafe encontra-se inscrito na Caixa desde 1 de Setembro de 1977. No ano de 2001 o Beneficiário pagou as suas contribuições pelo 5º escalão. Em 23 de Novembro de 2001 foi recebida na Caixa declaração com opção de escalão de Beneficiário para o ano 2002 pelo 7.º escalão. Ao abrigo, nos termos e para os efeitos do ARTIGO 72° n° 4 do RCPAS, os beneficiários podem alterar, na declaração a efectuar nos meses de Outubro e Novembro de cada ano o escalão da remuneração convencional escolhido produzindo o novo valor efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte. Nos termos do nº 5 do mesmo ARTIGO 72° do RCPAS, a alteração do escalão que vinha vigorando é sempre permitida se foi para escalão inferior, no entanto, só é permitida até dois escalões imediatamente superiores, em cada ano, mas apenas até ao ano, inclusive, em que o beneficiário perfaça 57 anos de idade. No ano de 2001 o Beneficiário completou 57 anos de idade. Portanto, nos meses de Outubro e Novembro do ano 2000 o Beneficiário teve a sua última oportunidade de subir de escalão. Pelo que, no ano de 2001, o Beneficiário já no podia aumentar as suas contribuições a pagar no ano 2002. Assim no ano de 2002 o Beneficiário foi mantido no 5º escalão para pagamento das suas contribuições. Por carta de 21 de Janeiro de 2002 o Beneficiário apresentou reclamação do escalão aplicado, solicitando que este fosse alterado para o 7° escalão, tal como tinha optado tempestivamente. Reclamação essa que foi objecto de despacho do Vogal da Direcção da CPAS em 9 de Maio de 2003, que decidiu manter o Beneficiário no 5° escalão no ano 2002 e indeferir o pedido de alteração para o 7º escalão. Em resposta a notificação do despacho, o Beneficiário enviou fax em 26 de Maio de 2003 pedindo informação sobre se se trataria de um despacho, de uma proposta de decisão ou de uma deliberação. De facto, por lapso, o despacho do Vogal da Direcção continha a seguinte frase "Dê-se conhecimento por fotocópia ao ilustre Beneficiário da presente deliberação". Também, por erro manifesto, no ofício de notificação ao Beneficiário, em rodapé ia mencionado "Anexo: - Fotocópia da proposta de decisão referida no texto". Apesar destes lapsos, o conteúdo do despacho em nada fica alterado, e se vícios houvesse, com a presente deliberação sanados estão. Em 26 de Novembro de 2003 o Bastonário da Ordem dos Advogados enviou à Caixa, uma carta que o Beneficiário em referência enviou a Ordem manifestando o seu desagrado com a interpretação dada pela Caixa ao ARTIGO 72° nº 4 e nº 5° alínea b) do RCPAS. Ora, como já se referiu, no ano em que o Beneficiário completou 57 anos de idade, as contribuições que o Beneficiário iria pagar nesse ano ainda podiam ser aumentadas por elevação do escalão de remuneração convencional que servirá de base de cálculo das contribuições nesse ano. Escolha essa que deveria ter sido feita no ano anterior (vide ARTIGO 72° nº 4 do RCPAS). No ano em que o Beneficiário completa 58 anos de idade, bem como nos anos seguintes, o escalão já não poderá ser aumentado. Do ARTIGO 72° nº 4 do RCPAS decorre, inequivocamente, que qualquer alteração do escalão de remuneração para incidência das contribuições, para produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte, tem que ser feita na declaração a efectuar a Caixa até 30 de Novembro de cada ano anterior. Assim, no ano em que o Beneficiário perfaz 56 anos, é o ano em que poderá elevar o escalão, pela última vez para esta opção produzir efeitos a partir do ano seguinte, ano em que perfaz 57 anos. Ou seja, a opção do beneficiário é sempre feita no ano anterior em que perfaz 57 anos de idade. Sendo que, a opção que o beneficiário faz em cada ano, apenas produz efeitos no ano seguinte. Ademais, a alínea b) do nº 5 do ARTIGO 72° do RCPAS estabelece um verdadeiro limite ao direito conferido no nº 4 do mesmo Artigo. O nº 4 do ARTIGO 72° estabelece também que a alteração do escalão apenas produz efeitos a partir de I de Janeiro do ano seguinte. Donde, é clara a estatuição regulamentar do ARTIGO 72° nº 5 alínea b) e o entendimento dela emergente e a praticar. Aliás, em 25 de Setembro de 2000 foi enviado ao Exm° Beneficiário em epígrafe um ofício em que expressa e inequivocamente, foi informado que naquele ano de 2000 era a última oportunidade regulamentar que lhe restava para poder elevar as suas contribuições. Pelas razões de facto e de direito atrás aduzidas, porque já não era permitido ao Exm° Beneficiário subir de escalão no ano de 2002 termos em que se indefere o pedido formulado em 21 de Janeiro de 2002 mantendo-se a fixação no 5° escalão. Dê-se conhecimento por fotocópia, ao ilustre Beneficiário da presente deliberação. Lisboa, 15 de Março de 2004, PEL’A DIRECÇÃO (assinatura por rubrica) (..)" - (cfr. doc. 9 de fls. 39 a 44 ibidem). 4. A questão essencial a decidir traduz-se em saber como deve interpretar-se a disposição do art. 72, nº 5, al. b), do regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), aprovado pela Port. 487/83, de 27 de Abril, na redacção dada pela Port. 884/94, de 1 de Outubro. Dispõe esse preceito legal: Artigo 72º (Contribuições dos beneficiários ordinários) 1 – Os beneficiários pagarão até ao último dia de cada mês contribuições calculadas pela aplicação da taxa de 17% a uma remuneração convencional, escolhida pelo beneficiário de entre os seguintes escalões indexados à remuneração mínima mensal mais elevada garantida por lei: … 2 – Os beneficiários devem declarar, nos meses de Outubro e Novembro de cada ano, ou no prazo de 30 dias a contar da reinscrição ou mudança de situação, o escalão de remunerações convencional escolhido para base de incidência das contribuições que, fora os casos previstos expressamente na lei, deve ser igual ou superior ao 2º escalão. 3 – Quando o beneficiário não indique o escalão da remuneração convencional escolhido como base de incidência é fixado: O 1º escalão, para os beneficiários extraordinários; O 1º escalão, para os beneficiários reformados que continuem a trabalhar; O 1º escalão, até ao fim do terceiro ano civil dos três anos civis de exercício da actividade após a primeira inscrição ou do decurso do prazo de suspensão provisória dos efeitos da inscrição inicial; O 3º escalão, nos restantes casos, salvo se já tiver vigorado escalão superior no ano anterior, caso em que continuará a ser este. 4 – Os beneficiários, na declaração referida no nº 2, podem alterar o escalão da remuneração convencional escolhido ou fixado oficiosamente, produzindo o novo valor efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte. 5 – Respeitando o limite mínimo referido no nº 2, a alteração do escalão que vinha vigorando: É sempre permitida se for para escalão inferior; Só é permitida para até dois escalões imediatamente superiores, em cada ano, mas apenas até ao ano, inclusive, em que o beneficiário perfaça 57 anos de idade. 6 – A alteração resultante da declaração a que se refere o nº 4 não prejudica a actualização determinada pelo aumento anual da remuneração mínima mensal garantida por lei, que produzirá efeitos a partir de 1 de Janeiro do respectivo ano. Em causa está, como se referiu, a disposição da alínea b), do nº 5 do transcrito preceito. A recorrente CPAS sustenta que, como entendeu o TAFL, essa norma, ao dispor que a alteração do escalão convencional «só é permitida … até ao ano, inclusive, em que o beneficiário perfaça 57 anos de idade», deve ser interpretada no sentido de que exclui a possibilidade de o interessado escolher, no próprio ano em que perfaça 57 anos de idade, o escalão de remuneração convencional que servirá de base de incidência das respectivas contribuições. E, em defesa desse entendimento, a mesma recorrente alega, essencialmente, que aquela disposição deve ser interpretada «em articulação e de forma conjugada» com o disposto nos números 2 e 4, dos quais resulta que a alteração de escalão de remuneração convencional deve ser feita nos meses de Outubro e Novembro, produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte. «Pelo que – acrescenta a recorrente – o ano em que vigora, de forma material e concreta, real e efectiva, o escalão pelo qual se optou é o ano subsequente àquele em que se declara tal opção». A referência da questionada norma regulamentar ao ano em que o beneficiário perfaça 57 anos de idade visaria, assim, indicá-lo como «o último ano ou ano limite que pode reflectir ou traduzir um aumento de escalão». O que, na interpretação defendida pela recorrente, implica que seja o ano em que o beneficiário perfaça 56 anos a última oportunidade ao dispor do interessado, para a declaração de alteração de opção por escalão superior de remuneração convencional. Por seu turno, o recorrido defende o entendimento, que foi adoptado pelo TCAS, no acórdão ora sob impugnação, segundo o qual a questionada disposição regulamentar, designadamente pela utilização do advérbio «inclusive», é clara, no sentido de que o ano em que perfaça 57 anos de idade é o último em que o beneficiário interessado poderá apresentar tal declaração de alteração de escalão. E é esta a interpretação correcta. O entendimento defendido pela entidade recorrente – e acolhido pelo TAFL – confunde a indicação do ano em que é, ainda, permitida ao beneficiário a escolha de escalão superior de remuneração convencional com a indicação do ano em que essa eventual alteração haverá de produzir efeitos, na correspondente contribuição a pagar pelo interessado. Esta última indicação consta da parte final do nº 4 do citado art. 72: os efeitos daquela eventual declaração, com pagamento de novo e mais elevado montante contributivo, produzem-se «a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte» àquele em que o beneficiário tenha apresentado aquela declaração de alteração. Já a indicação daquele ano /limite para a apresentação de tal declaração consta da questionada disposição da alínea b), do nº 5, do mesmo art. 72 como sendo o «ano, inclusive, em que o beneficiário perfaça 57 anos de idade». A ambiguidade do termo «até» – que pode ser usado como advérbio, para exprimir inclusão, ou como preposição, indicando «limite no espaço, no tempo …» Cfr. Dicionário da Língua Portuguesa Contemporânea, Academia das Ciências de Lisboa, Ed. Verbo 2001. – é afastada, na disposição regulamentar em apreço, pela utilização do advérbio «inclusive», que torna claro e inequívoco que, «também» Cfr. Dicionário …, cit. no ano em que perfaça 57 anos, o beneficiário interessado pode usar da faculdade de alterar o escalão de remuneração convencional. Nesse caso, o novo valor da respectiva contribuição ser-lhe-á exigível a partir do dia 1 de Janeiro do ano seguinte, ou seja, do ano em que perfaça 58 anos de idade (art. 72/4). Em suma: é de manter a decisão tomada no TCAS, sendo improcedente a alegação da recorrente. 5. Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso de revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 9 de Dezembro de 2010. – Adérito da Conceição Salvador dos Santos (relator) - José António de Freitas Carvalho – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.