027099 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 027099
Acórdão
Descritores: Conflito de competencia, Conflito de jurisdição, Competencia do plenario, Secção do contencioso tributario, Tribunal tributario de 2 instancia
Recorrente: Casa do Povo de Santa Maria de Lamas
Recorridos: Tt2inst - Secção do Contencioso Tributario do Sta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Objeto: NEGATIVO COMPETENCIA TT2INST - STA.
Nr Convencional: JSTA00032297
Nr Documento: SAP19900320027099
Data de Entrada: 20/04/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9099802160ebd0e2802568fc0037f3f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027099.0B
Sumário
Nos termos do art. 115, do C.P.C., são conflitos de jurisdição e de competencia, respectivamente os que surgem entre decisões de tribunais de especie diferente e de tribunais da mesma especie. Para efeitos do referido artigo, são de especie diferente os tribunais que se integram em ordens hierarquicas paralelas e havendo subordens, embora convergentes nos Supremos Tribunais, os que pertencem a hierarquias separadas. Estão neste ultimo caso os tribunais administrativos e os fiscais que pertencem a hierarquias separadas, com um orgão superior comum. Assim, sera de jurisdição o conflito entre decisões desses tribunais a respeito da sua competencia; Não e conflito de jurisdição, por se integrarem na mesma hierarquia, a divergencia entre o Tribunal Tributario de 2 Instancia e a Secção Tributaria do S.T.A.. Consequentemente, e nos termos do art. 22, c), do ETAF o Plenario do STA, não tem competencia para dele conhecer.