97S130 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Lamas
Processo: 97S130
Acórdão
Descritores: Edp, Pensão de reforma, Subsídio de natal, Subsídio de férias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033225
Nr Documento: SJ199803110001304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/044b90f83651ab5e802568fc003b8435CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97S130.6E
Sumário
A atribuição pela PORT 470/90 a todos os reformados e pensionistas da Segurança Social do pagamento, no mês de Julho de cada ano, de uma prestação pecuniária de montante igual ao da pensão paga nesse mês pela Segurança Social, reporta-se apenas a esse mês, tal como o subsídio de Natal se reportava e reporta a essa época do ano, mas, como sucede com este subsídio, não traduz o pagamento de uma quantia paga a mais como se o ano passasse a ter 13 ou 14 meses. O facto de se tratar de uma prestação complementar da pensão de reforma paga pela Segurança Social não retira àquele 14. mês, instituído pela citada Portaria, considerado como um subsídio de férias, a sua natureza pensionista que está mesmo implícita na sua complementaridade.