030776 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 030776
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acto de gestão pública, Prejuízo, Indemnização, Prescrição, Recurso contencioso, Trânsito em julgado, Interrupção da prescrição, Lei de processo nos tribunais administrativos, Autorização legislativa, Inconstitucionalidade orgânica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035567
Nr Documento: SA119921013030776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7ba9ef854396dc8802568fc0038c49cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030776.82
Sumário
O direito de indemnização por responsabilidade civil extra-contratual do Estado por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado tomou consciência da ilicitude do facto - art. 498 do C. Civil e 71 n. 2 da L.P.T.A.. Quando esse direito resultar da prática de acto cuja legalidade seja impugnada contenciosamente, o prazo prescricional de 3 anos, com a contagem já iniciada pela forma indicada em I, suporta uma suspensão no seu termo "ad quem", a contar da data do trânsito em julgado da sentença anulatória do acto - conf. n. 3 do art. 71 da L.P.T.A.. A simples interposição do recurso contencioso não possui virtualidade para funcionar como facto interruptivo da prescrição para os efeitos do art. 323 do C.Civil. Com a introdução do art. 71 da LPTA nada inovou o legislador quanto aos pressupostos e ao regime legal da responsabilidade civil da Administração, pelo que, ao fazer publicar o Dec-Lei n. 267/85 de 16/7 não necessitava o Governo de obter prévia autorização da Assembleia da República nos termos do disposto na al. t) (hoje al. u)) do n. 1 do art. 168 da C.R.P.. E daí que não enfermem esse diploma e, bem assim, o n. 3 do art. 71 da L.P.T.A., de vício de inconstitucionalidade orgânica.