066618 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 066618
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Troca, Incumprimento do contrato, Sinal, Cláusula penal, Redução, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023767
Nr Documento: SJ197706140666181
Indicações Eventuais: C GONÇALVES ANOT NOTAS AO ART1548. M ANDRADE RLJ ANO80 PAG14.
V SERRA BMJ N68 PAG271. P LIMA A VARELA ANOT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3f28f2bc10bafe19802568fc003b0f4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066618.8E
Sumário
O sinal tem uma dupla função, que é servir de princípio de pagamento no caso de a obrigação ser cumprida e de montante da indmenização na hipótese de inadimplemento, como tudo se deduz dos ns. 1 e 2 do artigo 442 do C.CIV., desempenhando a cláusula penal só esta última função - artigo 810, n. 1 do mesmo Código. Não obstante estas dissemelhanças as duas figuras têm uma analogia essencial no aspecto de representarem uma fixação antecipada da indemnização devida pelo incumprimento ilícito do contrato. Dada esta analogia fundamental, tem-se atribuído ao sinal uma função penal e, por isso, se na determinação do excesso da cláusula penal se atende aos prejuízos do não adimplemento e aos critérios do legislador quanto à retribuição do mútuo, os mesmos princípios são também de observar, consequentemente, quanto à restituição e perda do sinal, podendo e devendo este ser reduzido, como indemnização, se esses princípios o justificarem.