0003685 - Tribunal da Relação de Lisboa

Em processo por crime de burla agravada punível com prisão de 1 a 10 anos (artigos 313, n. 1, e 314, alínea c), CP), a julgar em processo de querela, há, obrigatoriamente, lugar a instrução preparatória, se o MP o remeter imediatamente ao Juiz de Instrução, a quem compete, perante a denúncia de uma infracção, ordenar a abertura da instrução preparatória e instruí-lo, finda a qual ou lavra despacho de arquivamento ou ordena a remessa ao MP para que este assuma posição, sem que, no entanto, lhe possa impor a sua própria convicção sobre se o feito penal deve ou não ser introduzido em juízo.