007226 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007226
Acórdão
Descritores: Câmara municipal, Deliberação, Despejo administrativo, Prédio em ruína, Acto administrativo definitivo e executório
Recorrente: Dinis , Fausto
Recorridos: Cm de Marco de Canaveses e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00020845
Nr Documento: SA119660527007226
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/987de3e2f15d57ec802568fc00394031CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:007226.46
Sumário
Atento o princípio que se infere do art. 821 n. 2 do Código Administrativo e do art. 46 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, segundo o qual só os lesados podem impugnar a legalidade dos actos que sejam susceptíveis de recurso, é insusceptível de recurso a deliberação camarária, na parte em que dá satisfação à pretensão inicialmente formulada, pelo ora agravante, em que concluía por pedir que "fosse ordenado o despejo da parte do prédio em referência". Só os actos definitivos e executórios são susceptíveis de impugnação e não os seus fundamentos (cfr. art. 815 do Código Administrativo e art. 15 n. 1 da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo).*