007210 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As deliberações dos corpos administrativos quando constitutivas de direitos apenas podem ser revogadas com fundamento em ilegalidade e dentro do prazo fixado na lei para interposição de recurso contencioso que, nos termos do artigo 828 do Codigo Administrativo e de 3 meses. II - Assim, a deliberação da Camara Municipal que para alem deste prazo, revogou o despacho do Presidente da Camara relativo ao pagamento de abono de familia a um funcionario, e ilegal por extemporaneo.*