9120555 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9120555
Acórdão
Descritores: Restituição provisoria de posse, Esbulho, Violencia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00000847
Nr Documento: RP199110229120555
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/79a675574f59f1598025686b00661a35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120555.38
Sumário
O eventual incumprimento do contrato-promessa de compra e venda não constitui esbulho - e não esta sequer provado por culpa de quem e que não chegou a ser outorgada a escritura de compra e venda. Mesmo a ter-se provado que a recorrida tivesse recusado outorgar aquela escritura, essa recusa so por si nunca poderia significar violencia. Nem o poderia significar o facto de a promitente compradora, fracassada a diligencia para outorga da escritura, recusar a restituição dos predios e das chaves ao promitente vendedor, apesar de interpelada por este para o fazer. Nesse gesto da promitente compradora, não se vislumbra qualquer coacção, quer na modalidade de coacção fisica, quer na de coacção moral.