10293/2007-3 - Tribunal da Relação de Lisboa

A falta de acatamento pelo órgão de polícia criminal das normas procedimentais de carácter geral estabelecidas num despacho judicial, porque não têm assento na lei, não gera a nulidade da escuta telefónica realizada.

Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Lisboa RELATÓRIO 1 – Embora do apenso constituído para apreciação do presente recurso não constem todos os elementos mencionados no despacho recorrido, podemos através do que nele foi incluído verificar que a PSP, logo depois da entrada em vigor da nova redacção do Código de Processo Penal, elaborou e apresentou ao Ministério Público, nos termos do n.º 3 do artigo 188º do Código de Processo Penal , os autos, os relatórios e os suportes técnicos das intercepções telefónicas que então estavam a ser realizadas no âmbito do processo n.º 96/07.4SWLSB. Esses elementos foram apresentados à sr.ª juíza de instrução, tendo então sido proferido o despacho que termina a fls. 435/6, datado, segundo julgamos, de 18 de Setembro. Nele se disse, nomeadamente, o seguinte: « Consigno que me foi dado conhecimento dos suportes técnicos e relatório a que alude o disposto no art. no 4 do art. 188° do CPP , não havendo a determinar qualquer destruição nos termos do no 6 do mesmo normativo legal. Ora, com vista a definir o modo de aplicação dos mencionados preceitos legais, determino: Que me seja dado conhecimento, no prazo de 48 h após tomada de conhecimento por parte do MP, o qual deverá ser expressamente consignado, do auto e relatório a que se alude no n.º 1 do artigo 188º do CPP . Desde já consigno que lançarei mão do disposto no n.º 5 do aludido artigo 188°, devendo, desta feita, o OPC que realizar o acto de intercepção e gravação, indicar em cada um dos seus relatórios: quais as conversações estranhas à investigação, ou seja, em que não intervêm suspeitos ou arguidos, intermediários que coadjuvam os arguidos ou suspeitos, e vítimas do crime, com o respectivo consentimento; quais as conversações que abrangem matérias cobertas pelo segredo profissional, de funcionário ou de Estado; ou quais as conversações de que suspeitem que a respectiva divulgação possa afectar gravemente direitos, liberdades e garantias, devendo proceder à gravação das sessões correspondentes a estas matérias em CD para o efeito, a fim de possibilitar o controlo a que alude o disposto no art. 188° , n.º 6 do CPP . Em caso de inexistência de sessões com os requisitos constantes das supra citadas alíneas, deverá ser feita menção dessa inexistência no relatório. 3. Mais determino que, a fim de poder dar cumprimento ao disposto no art. 188° , n°10 do CPP , as sessões cuja transcrição se propõe sejam gravadas em CD para o efeito, o qual deverá conter apenas essas transcrições e estar devidamente identificado com o n.º de Alvo, o no das sessões e o período a que respeitam. As sessões que não forem transcritas para servirem de meio de prova, deverão acompanhar os autos em envelope lacrado, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 12 do artigo 188° do Código de Processo Penal ». Segundo se depreende do despacho recorrido, aquele mesmo órgão de polícia criminal deveria praticar os subsequentes actos exigidos pela referida disposição legal até ao dia 2 de Outubro. Compulsando este apenso verifica-se que, com data de 28 de Setembro, uma sexta-feira, a PSP elaborou o relatório que consta de fls. 510/1, fazendo-o acompanhar de autos de intercepção, de relatórios sucintos do conteúdo das conversas escutadas e de 26 CD. Apresentou todos estes elementos ao Ministério Público (v. 1º § de fls. 513). Na 2ª feira seguinte, dia 1 de Outubro, a magistrada do Ministério Público determinou a remessa do processo e do material recebido ao Tribunal de Instrução Criminal, formulando diversos requerimentos que submeteu a apreciação judicial (fls. 513 e 514). Depois de apreciar parte deles, a sr.ª juíza fez constar do despacho que proferiu no dia 2 de Outubro (fls. 517) o seguinte: « Não se encontrando o relatório elaborado em conformidade com o estabelecido a fls. 435-436, designadamente por dele não constar qualquer referência à existência ou inexistência de sessões contempladas nas al. do n.º 6, do art. 188° do CPP , e bem assim por não terem sido organizados os CD's em conformidade com o meu anterior despacho, deverá a investigação proceder em conformidade. Devolva os autos ». No dia 29 de Outubro de 2007, a sr.ª juíza de instrução proferiu o despacho (fls. 785 a 788) que, na parte para este efeito relevante, se transcreve: « Importa fazer um ponto da situação nos autos, no que tange às escutas telefónicas, a fim de aquilatar da sua conformidade com o normativo constante do artigo 188º do CPP . Vejamos então. Dita o disposto no artigo 188º, n.º 3, que o órgão de polícia criminal referido no n.º 1 leva ao conhecimento do MP, de 15 em 15 dias, a partir do início da primeira intercepção efectuada no processo, os correspondentes suportes técnicos bem como os respectivos autos e relatórios. E, nos termos do n.º 4 do mesmo normativo legal, o MP leva ao juiz os relatórios e suportes técnicos referidos no número anterior no prazo de 48 h. O actual artigo 188º , n.º 3 do CPP , é de aplicação imediata a partir de 15.09.2007, sendo que o prazo de 15 dias não se aplicará aos controlos efectuados antes de 15.09, cuja validade do acto se mantém nos termos da lei. Ou seja, a partir de 11.09 (fls. 391, último controlo judicial antes da entrada da nova lei em vigor) há que apresentar os autos devidamente instruídos nos termos do artigo 188º, n.º 3 ao MP: em 26.09, 11.10, 26.10, 10.11… Aliás, a contagem que perfilhamos é a mais favorável ao arguido por resultar da aplicação imediata da lei ao prazo em curso a partir da primeira intercepção no processo ou último controlo judicial, se o houver, e sem prejuízo da eficácia dos actos praticados na vigência da lei anterior. Os autos foram apresentados ao MP sempre com observância do prazo legal: em 17.09 (fls. 432, antes do “terminus”, o que implica a recontagem a partir desta data, que termina então a 2.10), 1.10 (fls. 513-514), 15.10 (fls. 657) e 26.10 (fls. 782). Porém, há um prazo de 48 h em que as intercepções não foram sujeitas a controlo judicial. Vejamos. Foram-no a 18.09 (fls. 435, dentro do prazo de 48 h), e as referentes ao período de 15 de Setembro a 26 de Setembro foram presentes para controlo judicial a 2.10 (fls. 517). Nesse despacho de 2.10 exarou-se que se não tomava conhecimento das intercepções por se não encontrarem elaboradas em conformidade com o relatório que disciplinou o procedimento a adoptar pelo OPC, a fls. 435-436. Ora, essas intercepções, cujos resumos se encontram a fls. 484-486, 488, 490-491, 493-500, 502 e 504-505, não foram, por isso, sujeitas a controlo judicial no prazo de 48 h como determina a lei. Tal inobservância do prazo legal de 48 h para controlo judicial determina a nulidade das intercepções compreendidas no período de 15 de Setembro a 26 de Setembro, a que as mesmas se reportam, o que se declara ao abrigo do disposto no art. 190º do Código de Processo Penal ». O Ministério Público interpôs recurso desse despacho. A motivação apresentada termina com a formulação das seguintes conclusões: « 1 - Decidiu a M. Juiz, no despacho datado de 29/10, de que ora se recorre, determinar a nulidade de intercepções telefónicas em dado período temporal, que lhe tinham sido presentes a 2/10, argumentando que não lhe foram presentes dentro do prazo legal das 48 horas, 2 - Tal não corresponde, porém, à realidade; 3 - Pois, nos termos e para os efeitos do disposto no art.188° NCPP, a PSP elaborou o relatório dando conta do conteúdo das intercepções, com a indicação das sessões que importava transcrever nos autos como sendo relevantes e, acompanhados dos suportes técnicos e autos de transcrições, remeteu o inquérito ao MP, dentro do prazo de 15 dias, tendo sido concluso em 1/10; 4 - O MP de tudo tomou conhecimento, e, nesse mesmo dia (1/10), remeteu os autos ao MJIC, a quem foi aberta conclusão em 2/10, dentro, pois, do prazo de 48 horas; 5 - Promovia o MP, além do mais, que fossem transcritas determinadas sessões, por entender serem indispensáveis para a prova e a aplicação futura de medidas de coacção, o que fundamentou; 6 - A M. JIC, no seu despacho de 2/10, não determinou as transcrições, pois, no seu entender, não diziam respeito às medidas de coacção, o que só poderia avaliar se, de facto, tivesse tomado conhecimento do conteúdo das intercepções, nem que fosse apenas pelos relatórios resumidos; 7 - E solicitou que fossem executados procedimentos que a lei não impõe nem ao OPC nem ao MP (separação das intercepções em vários CD's por conteúdo), sendo certo que não fixou prazo para a sua execução; 8 - Esses procedimentos foram, de qualquer forma, efectuados pelo OPC e presentes os CD 's separados por conteúdo e relatórios em conformidade à MJIC, juntamente com as demais intercepções em curso, no controle de 29/10, pois outro prazo não lhe fora fixado, nem estava em causa face à lei; 9 - O que a lei exige é que o OPC elabore os relatórios de 15 em 15 dias, o que foi feito nos autos, e que o MP, após tomar conhecimento dos mesmos, dispõe de 48 horas para os apresentar, juntamente com os suportes técnicos, ao JIC, o que também se verificou, pois foi aberta conclusão à MJIC no dia seguinte, a 2/10; 10 - Nada mais impunha a lei ao OPC ou ao MP que fizessem; 11 - Nessa ocasião, a 2/10, quer no controle seguinte, a 16/10, a M JIC não vislumbrou qualquer nulidade, pois não a declarou; 12 - Nem ela existe, pois o prazo de 48 horas, quanto às intercepções presentes à MJIC a 2/10 (e, aliás, em relação a todas as outras em curso), foi respeitado, nada obstando, antes pelo contrário, a que delas tivesse tomado conhecimento; 13 - Ao decidir agora de modo inverso, invocando a violação do prazo de 48 horas em função da não execução de procedimentos que a lei não exige, para determinar a nulidade das intercepções que lhe tinham sido presentes a 2/10, a M JIC violou o disposto nos art.188° n.ºs 1, 3 e 4, e 190°, ambos do NCPP. Termos em que, revogando-se aquele despacho e ordenando-se a sua substituição por outro que determine a validade das referidas intercepções, se fará justiça ». 3 – Dada a fase em que o processo se encontrava, não foi exercido o contraditório. 4 – Esse recurso foi admitido pelo despacho de fls. 875. A sr.ª juíza manteve o despacho recorrido, dizendo ainda o seguinte: « Acrescento tão só que as nulidades insanáveis (de entre as elencadas no art. 120º do CPP , todas aqueles que como tal forem cominadas em disposições legais), devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do procedimento, ou seja, assim que se constatem, pelo que é sempre tempestivo declarar a respectiva nulidade. Mais entendo pertinente sublinhar que há efectivamente o prazo de 48 h que não foi sujeito a controlo judicial, como decorre do despacho de fls. 517, datado de 2.10. em que sem delas tomar conhecimento, se ordenou a devolução dos autos ao MP. Se o MP entendia que se deveria ter tomado conhecimento, discordando da devolução sem tal ter ocorrido, pensamos que deveria ter recorrido desse despacho em que se não exerceu o controlo judicial e não daquele que, supervenientemente, declarou a nulidade por se ter constatado que as intercepções não foram controladas no tempo legal. Acrescenta-se, ainda, que não se tomou conhecimento das intercepções porque, como se exarou nesse despacho, a investigação não se pronunciou nos termos e para os efeitos do disposto no art. 188º , n.º 6, como delegado ao abrigo do nº 5 do art. 188º do CPP no despacho de fls. 435-436 e não porque os CD’s não vinham organizados como prescrito no mencionado despacho, como aliás se apura do despacho de fls. 662 ». 5 – Neste tribunal, a sr.ª procuradora-geral-adjunta, quando o processo lhe foi apresentado, emitiu o parecer de fls. 24. FUNDAMENTAÇÃO 6 – A questão que neste recurso se coloca é a de saber se as intercepções telefónicas realizadas neste processo no período que medeia entre 15 e 26 de Setembro de 2007 são nulas por, como se diz no despacho recorrido, não terem sido sujeitas a controlo judicial no prazo de 48 horas. Para tanto, torna-se necessário descrever, mesmo que de forma sucinta, o regime legal das escutas telefónicas na parte em que ele contende com a questão colocada. 7 – De acordo com o n.º 1 do artigo 188º do Código de Processo Penal , «o órgão de polícia criminal que efectuar a intercepção e gravação a que se refere o artigo anterior lavra o correspondente auto e elabora relatório no qual indica as passagens relevantes para a prova, descreve de modo sucinto o respectivo conteúdo e explica o seu alcance para a descoberta da verdade». Acrescenta o n.º 3 do mesmo preceito legal que «o órgão de polícia criminal referido no n.º 1 leva ao conhecimento do Ministério Público, de 15 em 15 dias a partir do início da primeira intercepção efectuada no processo, os correspondentes suportes técnicos, bem como os respectivos autos e relatórios». O Ministério Público, por sua vez, «leva ao conhecimento do juiz os elementos referidos no número anterior no prazo máximo de quarenta e oito horas»1. Tal apresentação possibilita que o juiz se inteire do conteúdo das conversações ou comunicações a fim de poder ordenar «a destruição imediata dos suportes técnicos e relatórios manifestamente estranhos ao processo» que se encontrem em alguma das situações previstas nas três alíneas do n.º 6 deste artigo 188º do Código de Processo Penal e permite que ele tome providências quanto às intercepções em curso, determinando, se for o caso, a sua cessação. É nisso que consiste, nesta fase2, o controlo judicial das escutas telefónicas. De acordo com o n.º 5 dessa mesma disposição legal, «para se inteirar do conteúdo das conversações ou comunicações, o juiz é coadjuvado3, quando entender conveniente, por órgão de polícia criminal e nomeia, se necessário, intérprete». São estas, no essencial, as normas pertinentes para a resolução da questão colocada por este recurso. 8 – Uma vez que, como se referiu anteriormente, o auto, o relatório e os suportes técnicos das gravações efectuadas no referido período foram apresentados pela PSP ao Ministério Público antes do dia 2 de Outubro e que a magistrada a quem estava distribuído o inquérito os apresentou à sr.ª juíza de instrução antes de ter decorrido o prazo de 48 horas estabelecido no n.º 4 do artigo 188º, não foi violado nenhum dos requisitos e condições estabelecidos pelo Código de Processo Penal para esta fase do procedimento, razão pela qual não se descortina qualquer nulidade que possa ser imputada à actuação do órgão de polícia criminal ou do Ministério Público. Não integrará esse vício o facto de, nesse relatório, a PSP não ter acatado as normas procedimentais, aparentemente de carácter geral, estabelecidas pela sr.ª juíza no despacho de fls. 435 e 436, porque elas não têm assento na lei, não gerando, portanto, a sua violação a nulidade cominada no artigo 190º do Código de Processo Penal . Tal não pretende, de modo nenhum, significar que não se compreenda a necessidade de definir e aperfeiçoar, dentro das margens concedidas pela regulamentação em vigor4 5, os modos concretos de actuação de cada um dos intervenientes no processo. Não se pode é equiparar os efeitos da sua violação aos efeitos do desrespeito das normas do Código de Processo Penal. 9 – Assim sendo, as referidas intercepções só padeceriam de nulidade se a sr.ª juíza não tivesse levado a cabo algum dos actos de controlo que lhe são exigidos nesta fase de processo: a determinação da destruição imediata dos suportes técnicos e relatórios manifestamente estranhos ao processo que se encontrem em alguma das situações previstas nas três alíneas do n.º 6 deste artigo 188º do Código de Processo Penal e a tomada de providências quanto à manutenção ou não das intercepções em curso. No que diz respeito a esta última dimensão de controlo, nada nos permite acreditar que ele não tenha sido efectuado uma vez que a sr.ª juíza, apreciando o requerimento formulado nessa altura pelo Ministério Público, prorrogou a intercepção de dois cartões e autorizou duas novas escutas telefónicas, o que não pode deixar de significar que tomou conhecimento dos elementos que lhe foram fornecidos, actuando em conformidade com o juízo que sobre eles formulou. Não determinou, no entanto, a destruição de qualquer gravação que se encontrasse abrangida pelo disposto no n.º 6 do artigo 188º, dizendo no despacho de sustentação que tal se deveu ao facto de « a investigação não se [ter pronunciado] nos termos e para os efeitos do disposto no art. 188º , n.º 6, como delegado ao abrigo do nº 5 do art. 188º do CPP no despacho de fls. 435-436 ». Porém, só teria sido cometida a referida nulidade se, no período considerado, existisse efectivamente alguma gravação que:  dissesse respeito a conversação em que não interviesse nenhuma das pessoas referidas no n.º 4 do artigo 188º;  abrangesse matérias cobertas pelo segredo profissional, de funcionário ou de Estado; ou  pudesse afectar gravemente direitos, liberdades e garantias; e a sr.ª juíza, tendo disso consciência, não tivesse determinado a sua destruição imediata. E, mesmo nesse caso, nula seria só a intercepção em que o vício se manifestasse e não todas as intercepções que na altura estavam a ser realizadas no processo. 10 – Ora, uma vez que, como se viu, todos os procedimentos efectuados pelo OPC e pelo Ministério Público relativos às intercepções ordenadas nestes autos durante o período de tempo atrás indicado foram executados correctamente, uma vez que a sr.ª juíza tomou efectivamente conhecimento do relatório e dos autos que lhe foram enviados, actuando em conformidade, e ainda porque não temos qualquer elemento que nos permita afirmar, ou sequer suspeitar6, que exista alguma conversação ou comunicação que devesse ter sido imediatamente destruída e não o tenha sido, não vemos qualquer fundamento para considerar nulas as intercepções das comunicações dos seis cartões indicados no relatório de fls. 510, relativas ao período de 15 a 26 de Setembro de 2007. Por tudo isso, não se pode deixar de revogar o despacho recorrido. DISPOSITIVO Face ao exposto, acordam os juízes da 3ª secção deste Tribunal da Relação em revogar o despacho proferido pela sr.ª juíza de instrução criminal no processo n.º 96/07.4SWLSB em 29 de Outubro de 2007, na parte em que julgou nulas as intercepções telefónicas realizadas nos autos durante o período que medeia entre 15 e 26 de Setembro de 2007. Sem custas. Lisboa, 20 de Fevereiro de 2008 (Carlos Rodrigues de Almeida) (Horácio Telo Lucas) O prazo de 48 horas estabelecido no n.º 4 do artigo 188º não delimita temporalmente a actividade do juiz, mas sim a do Ministério Público. O auto, o relatório e os suportes recebidos do OPC devem ser entregues ao juiz de instrução nesse lapso de tempo. 2 Em momento anterior existiu o controlo relativo à própria autorização da intercepção, matéria regulada pelo artigo 187º do Código de Processo Penal . 3 Disposição que, ao contrário do que se parece entender no despacho de sustentação, não permite qualquer delegação de funções. Coadjuvação não é delegação. 4 Não poderá, nomeadamente, o juiz, sob aparente cobertura do n.º 5 do artigo 188º do Código de Processo Penal , transferir para o OPC a quem cabe a execução da intercepção telefónica o controlo das conversações e comunicações que devem ser eliminadas, acto que a lei reserva ao próprio juiz. Diga-se, de resto, que temos por muito duvidoso que a que pessoa nomeada pelo juiz para o coadjuvar, nos termos do n.º 5 do artigo 188º, possa ser uma das que integram a equipa policial que investiga o processo em causa. 5 Se é que não tem por objecto exclusivo as fases de instrução e de julgamento (e, em especial esta última), o disposto no n.º 10 do artigo 188º só se aplicará à fase de inquérito no que respeita ao controlo da correcção das transcrições ordenadas pelo juiz de instrução nos termos do n.º 7 desse mesmo preceito e para a confrontação do arguido durante o 1º interrogatório judicial e subsequente fundamentação da medida de coacção aplicada. 6 Veja-se até o que, a propósito, se diz no relatório elaborado pelo OPC em 12 de Outubro de 2007 (ponto 2.1).