025876 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 025876
Acórdão
Descritores: Custas, Pagamento, Recurso para o pleno da secção, Processo disciplinar, Materia disciplinar, Contencioso administrativo, Processo gracioso, Recurso contencioso, Subida de recurso, Preparo, Isenção
Recorrente: Rodrigues , Fausto
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00032519
Nr Documento: SAP19910523025876
Data de Entrada: 02/03/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f430c34f15f8e08a802568fc0037f561CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:025876.16
Sumário
Condição necessaria a subida do recurso ao Pleno e o pagamento das custas em que o recorrente foi condenado no acordão da Secção - n. 1 do artigo 116 do CCJ "ex vi" artigo 66 da Tabela das Custas no STA - ainda que em materia disciplinar. O contencioso administrativo e uma realidade distinta do processo gracioso administrativo, ou melhor, do procedimento administrativo, afastada que esta, pela legislação vigente, a tese monista. Assim, a expressão "custas" insita no artigo 43 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central Regional e Local, aprovado pelo DL 24/84, de 16 de Janeiro, refere-se tão so a despesas da fase graciosa (procedimento administrativo) e não a taxa de justiça e encargos do recurso contencioso. A unica especialidade relativamente aos recursos contenciosos sobre materia disciplinar e a isenção de preparos, prevista no artigo 40 da Tabela das Custas no STA.