028082 - Supremo Tribunal Administrativo

Verifica-se nulidade de sentença por omissão de pronuncia, nos termos da alinea d), n. 1, do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, quando o julgador silencie questões que devesse apreciar mas não meros argumentos invocados relativos a procedencia daquelas na prespectiva do reclamante.