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024780 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 024780
ACORDAO
Descritores: Contra-ordenação aduaneira, Extinção de tribunal, Recurso judicial, Competência do ministério público, Representante da fazenda pública
Sumário
I - O DL n.º 301-A/99, de 5/8, teve como escopo extinguir os tribunais fiscais aduaneiros.