0040596 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A citação dos Réus como incertos só se justifica quando o Autor não tem possibilidade de os determinar. II - Não é lícito ao Autor para fugir a dificuldades, requerer a citação, como incertos, de Réus insuficientemente identificados. III - O facto de não haver prejuízo para as pessoas a citar como incertos, no prosseguimento da acção, por não constituir caso julgado, quanto a elas, a decisão a proferir, não implica que deixem de cumprir-se as normas processuais relativas à obrigação de identificar os Réus.