010498 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 010498
Acórdão
Descritores: Imposto de mais valiass, Terreno para construção, Incidencia
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Salazar , Maria e Outro
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00024929
Nr Documento: SA219891129010498
Data de Entrada: 08/02/1989
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bde3d079bd72f5e3802568fc00378e11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:010498.B0
Sumário
Com as ressalvas nele indicadas, o n. 1 do art. 1 do C.I.M.V. fazia incidir o imposto sobre os terrenos para construção. O paragrafo 2 daquele art. 1 estabelecia que eram havidos como terrenos para construção os situados em zonas urbanizadas ou compreendidos em planos de urbanização ja aprovados e os assim declarados no titulo aquisitivo. Não se provando o condicionalismo previsto em II, antes se provando que a data da transmissão o terreno não se situava em zona urbanizada ou compreendido em plano de urbanização ja aprovado e que na escritura se declarou que o terreno não se destinava a construção urbana, afastada esta a incidencia prevista em I.