0012993 - Tribunal da Relação do Porto

Tendo os AA. formulado dois pedidos perfeitamente autónomos, em acção de processo comum com a forma ordinária (o da declaração de simulação e o do reconhecimento e exercício do direito de preferência, sendo aquele preliminar deste), como a cada um desses pedidos corresponde forma de processo diferente (comum e especial, respectivamente), não merece censura a decisão de 1 instância que ordenou o prosseguimento da acção quanto ao pedido formulado em 1 lugar e a absolvição dos Réus da instância quanto ao pedido de reconhecimento de direito de preferência, que ficou sem efeito, por o processo empregado para tal ser impróprio.