008238 - Supremo Tribunal Administrativo

A distancia a que os novos estabelecimentos de fabrico de pão devem localizar-se dos existentes, que façam parte de agrupamento autorizado antes da Portaria n. 22224, de 23 de Setembro de 1966, devera medir-se atraves de estradas classificadas e, na sua falta, de outros caminhos que permitam o percurso directo e transitavel.