Distancia entre estabelecimentos de fabrico de pão - Jurisprudência Portuguesa

A distancia a que os novos estabelecimentos de fabrico de pão devem localizar-se dos existentes, que façam parte de agrupamento autorizado antes da Portaria n. 22224, de 23 de Setembro de 1966,...

I - E de rejeitar, por falta de objecto, o recurso de indeferimento tacito de petição hierarquica necessaria, quando, posteriormente, seja proferido despacho de deferimento. II - A distancia de um...

I - As distancias minimas fixadas no artigo 6, n. 1, ex vi do n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 42477, de 29 de Agosto de 1959, determinam-se entre os respectivos estabelecimentos. II - Na falta...

O preceito do n. 1 do artigo 10 do Regulamento do Exercicio da Industria de Panificação, aprovado pelo Decreto-Lei n. 42477, de 29 de Agosto de 1959, so e aplicavel quando o local pretendido para a...

I - O prazo de interposição de recurso hierarquico necessario e, sempre que a lei não determine o contrario, de trinta dias. II - O inicio do referido prazo conta-se a partir do inicio da execução...

A distancia minima entre estabelecimentos de fabrico de pão a que se refere o DL 42477 de 29/08/1959 e calculada de estabelecimento a estabelecimento, medida por estrada classificada, e não entre...

Antes da entrada em vigor da Portaria n. 22224 de 23/09/66, o condicionalismo da distancia minima entre estabelecimentos de fabrico de pão previsto no artigo 6 do Regulamento do exercicio...

I - A instalação de novos estabelecimentos de fabrico de pão e a transferencia dos existentes so serão autorizadas quando se situem a distancias minimas de qualquer outro em laboração. II - Na falta...

As autorizações para a remodelação de padarias ja existentes não estão condicionadas pelo requisito da distancia minima estabelecida no n. 1 do artigo 10 do Regulamento do Exercicio da Industria de...