Caminho transitavel - Jurisprudência Portuguesa

I - As distancias a que se referem as bases I e II da Lei n. 2129, de 20 de Agosto de 1966, devem ser consideradas atraves de qualquer caminho publico, incluindo o vicinal, independentemente do...

A distancia a que os novos estabelecimentos de fabrico de pão devem localizar-se dos existentes, que façam parte de agrupamento autorizado antes da Portaria n. 22224, de 23 de Setembro de 1966,...

I - As distancias a que se referem as bases I e II da Lei n. 2129, de 20 de Agosto de 1966, devem ser consideradas atraves de qualquer caminho publico, incluindo o caminho vicinal, independentemente...

I - As distancias minimas fixadas no artigo 6, n. 1, ex vi do n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 42477, de 29 de Agosto de 1959, determinam-se entre os respectivos estabelecimentos. II - Na falta...

I - A instalação de novos estabelecimentos de fabrico de pão e a transferencia dos existentes so serão autorizadas quando se situem a distancias minimas de qualquer outro em laboração. II - Na falta...