0029246 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Em processo de falência, compete ao síndico determinar, livremente e sem depêndencia de quaisquer condições ou requisitos, salvo as restrições legais, a modalidade da venda. II - Os termos do processo de liquidação do activo na falência não têm forçosamente de correr em férias; só a falência estará sujeita a tal urgência.

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