004768 - Supremo Tribunal Administrativo

O disposto na parte final do art. 66 do Codigo do Imposto Profissional não impede a aplicação da amnistia constante do art. 1, al. t), da Lei 16/86, de 11-6, a infracção fiscal aos arts. 26 e 29 do Codigo do Imposto Profissional, punida pela primeira parte do art. 66 do mesmo Codigo, desde que se verifiquem os requisitos previstos naquela lei, por estarem em causa infracções punidas por ordenamentos juridicos e em processos diversos.