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017956 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 017956
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso per saltum, Recursos paralelos, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Sumário
Interpostos dois recursos de uma mesma decisão de tribunal de 1 instância, um para o STA - tendo por fundamento exclusivo matéria de direito e outro para o T.T. de 2 Instância tendo por objecto matéria de facto -, a competência do STA devolve-se ao T.T. de 2 Instância que passa a ser o tribunal competente para conhecimento de ambos os recursos.