047983 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 047983
Acórdão
Descritores: Unidade de infracções, Crime continuado, Abuso de confiança
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029962
Nr Documento: SJ199602070479833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/479dae5112dd314f802568fc003b236bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:047983.50
Sumário
O arguido que, com unidade de propósito criminoso, se aproveita das vastas funções que exercia numa sociedade, com fundamento na confiança que usualmente é concedida a pessoas com essas funções e, a partir de certo momento e até ser descoberto, faz suas e em prejuízo dessa sociedade, várias quantias, que totalizam 57612875 escudos, comete o crime de abuso de confiança previsto e punido pelo artigo 300, ns. 1 e 2, alínea b), do C.P. de 1982. As largas funções exercidas pelo arguido e a impunidade conatural a quem é concedida a confiança correspondente a esse exercício não constituem, por si só, uma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa. A unidade de propósito criminoso unifica as repetidas e as espaçadas actuações num único crime, a punir de harmonia com a totalidade do valor apropriado, inexistindo crime continuado.