017162 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 017162
Acórdão
Descritores: Professor provisorio, Lista de colocação, Prazo, Recurso contencioso, Caducidade, Inutilidade superveniente da lide, Acção de indemnização, Extinção da instancia
Recorrente: Variz , Maria
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1981/10/14.
Nr Convencional: JSTA00023799
Nr Documento: SA119861120017162
Data de Entrada: 10/02/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2480ec642d91e4f802568fc003783aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:017162.D7
Sumário
Verifica-se inutilidade superveniente da lide, por caducidade do direito, devendo o Tribunal declarar o recurso extinto, se, impugnando-se contenciosamente lista da colocação de professores provisorios do ensino oficial para preenchimento de vagas somente durante determinado ano escolar, nos termos do Decreto-Lei n. 581/80, tal ano findar antes de proferida a decisão judicial anulatoria. O dever de o Estado indemnizar o interessado pelos danos decorrentes da aprovação da referida lista não depende da interposição do recurso contencioso de anulação, podendo a ilicitude (ilegalidade) desse acto ser apreciada, para efeitos indemnizatorios, na respectiva acção judicial administrativa.