I - É contenciosamente recorrível o acto de exclusão de um agente da Polícia de Segurança Pública da lista dos candidatos à integração de equipas de inspecção judiciária, para exercer funções de...

I - A manifesta procedência da pretensão formulada, dada a evidência da ilegalidade do acto, não ocorre quando a questão jurídica fundamental subjacente ao acto é controversa. II - A interposição de...

I - Nos termos dos arts. 14° e 15° do Dec-Lei nº 18/88, de 21/1, cabe reclamação necessária das listas provisórias de colocação de professores e, ulteriormente, recurso hierárquico necessário da...

I - A 2 prioridade conferida pelo n. 4 do art. 6 do D.L. n. 18/88, de 21/1, aos professores profissionalizados não pertencentes aos quadros dos ensinos preparatório e secundário, no concurso do ano...

I - Com a alteração legislativa operada pelo DL 18/88 de 21/1, relativamente ao anteriormente em vigor DL 17-C/86 de 6/2, o legislador pretendeu instituir um recurso hierárquico necessário para a...

I - A colocação de certa professora colocada em determinada Escola, noutra, na situação de deslocada é perfeitamente legal - [cfr. DL n. 373/77, de 5 de Set. e DL 41/84, de 3 Fev.] - e não...

I - Em concurso para primeiro provimento de professor efectivo do ensino secundário, aberto e processado ao abrigo do D.L. 77/77, de 1.3. e da Portaria n. 26/79, de 18.1., o acto que aprova a lista...

I - Não era de indeferir a petição inicial quando do alegado se não pudesse concluir, desde logo, que o recurso viria a improceder, nomeadamente por não haver condições para analisar se verificava ou...

I - A elaboração das listas do pessoal a integrar e respectivo escalonamento foi efectuado por um grupo-tarefa constituído "ad-hoc" no seio dos SML e nomeado pelo respectivo Director-Delegado e...

I - Verifica-se inutilidade superveniente da lide, por caducidade do direito, devendo o Tribunal declarar o recurso extinto, se, impugnando-se contenciosamente lista da colocação de professores...