009822 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 009822
Acórdão
Descritores: Acumulação de cargos, Incompatibilidade absoluta, Incompatibilidade relativa, Gravidade da pena, Dever de assiduidade, Infracção tipica, Existencia material da falta, Materia disciplinar, Competencia do supremo tribunal administrativo, Infracção atipica
Recorrente: Ride , Carlos
Recorridos: Mineic
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEIC DE 1975/05/23.
Nr Convencional: JSTA00012957
Nr Documento: SA119760401009822
Data de Entrada: 30/07/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97ec4bd4644cd5ad802568fc0036fe06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009822.08
Sumário
Comete infracção disciplinar atipica o funcionario que, nos termos da alinea a) do artigo 4 do Decreto n. 26341 (redacção do Decreto n. 26826), declara não ficar abrangido por qualquer incompatibilidade, sendo certo que esta vinculado ao serviço da empresa privada em regime de coincidencia de horario e alimenta o firme proposito de continuar neste ultimo emprego. Tal infracção enquadra-se no artigo 22 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado. O desempenho simultaneo de função publica e privada, em regime de convergencia horaria, gera incompatibilidade absoluta, insusceptivel, portanto, de ser removida mediante previa autorização. Tal infracção disciplinar tipica encontra-se descrita no artigo 5 do Decreto n. 15538 e e sempre punivel com demissão, aplicando-se, no que respeita a esta pena, o disposto no n. 2 do paragrafo 3 do artigo 23 do citado Estatuto, por igualdade ou maioria de razão. Como a lei impõe sempre a referida pena de demissão, não podem relevar quaisquer circunstancias atenuantes. Quando se verificasse incongruencia real na fundamentação do despacho punitivo, tal incongruencia geraria simples anulabilidade por vicio de forma, que sempre teria de ser invocado, por não se tratar de materia de conhecimento oficioso.