Quando foi proferido o acórdão 025915?

O acórdão foi proferido em 23 de maio de 2001.

Acórdão STA (2001) — Irc, Correcção da matéria colectável

Acórdão

025915

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de maio de 2001
Relator: Antonio Pimpão

IrcCorrecção da matéria colectávelRelações especiais entre contribuinte e outra pessoaDúvida sobre o facto tributárioÓnus de prova

Referências Legais

Legislação Nacional

CIRC88 ART56 ART57 N1 ART57-C.
ETAF96 ART32 N1 A ART41 N1 B.
CPC96 ART668 N1 D.
LPTA85 ART54 ART57.
CPTRIB91 ART78 ART80 B ART91 N1 ART121.
LGT98 ART77 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC25744 DE 2001/03/14.

Sumário

Compete à FP, para efectuar as correcções necessárias à determinação do lucro tributável nos termos do art. 57º 1 do CIRC, o ónus da prova das condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes, pelo que a existência de dúvida entre os valores acordados para as transmissões e os valores que seriam normalmente acordados entre pessoas independentes deve ser valorada a favor do contribuinte, nos termos do art. 121º do CPT.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)