Dúvida sobre o facto tributário - Jurisprudência Portuguesa

I - A liquidação de juros compensatórios pela Administração Fiscal está umbilicalmente ligada à existência de uma concreta liquidação de imposto devido pelo contribuinte. II - O retardamento da...

I - Nos processos inicialmente julgados pelos TT de 1ª instância o STA apenas conhece de matéria de direito – art. 21 n.º 4 do ETAF e 722º n.º 2 do CPC-. II - Porque assim, se nas alegações e...

I - O artigo 32º do Código de Processo Tributário não impede a Administração Fiscal de, perante uma escritura pública da qual consta determinado preço de venda, tributar em IRS o correspondente...

O S.T.A., nos processos inicialmente julgados na 1ª Instância, não sindica matéria de facto. Constitui questão de facto, subtraída aos poderes de cognição do S.T.A., a de saber se, face à prova...

I - O Supremo Tribunal Administrativo, como tribunal de revista, só pode sindicar o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, nos limitados termos do art. 722º, 2, do CPC. II...

I - Tendo o Juiz do TT de 1ª Instância proferido sentença sem previamente ter procedido à inquirição das testemunhas arroladas pelo impugnante, o meio adequado para reagir contra a eventual nulidade...

I - Tendo a Administração Fiscal, por considerar não se terem efectivamente realizado as operações consubstanciadas em determinadas facturas, existentes na escrita do contribuinte, desconsiderado...

I - O STA, actuando como Tribunal de revista, não conhece de matéria de facto - artº 21 n° 4 do ETAF e 722° do Cód. P. Civil. II - Pelo que não pode apreciar a existência de "fundada dúvida", para...

I - O facto de ter sido ordenada administrativamente uma reanálise da determinação do lucro tributável efectuada pela Administração Tributária pode, por si só, constituir um indício do reconhecimento...

Compete à FP, para efectuar as correcções necessárias à determinação do lucro tributável nos termos do art. 57º 1 do CIRC, o ónus da prova das condições diferentes das que seriam normalmente...