0026415 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A acta de audiência de julgamento constitui prova plena e insubstituivel do que se passou no julgamento. II - Não constando dela que o Exmo. Juiz perguntou aos representantes da acusação e da defesa se renunciavam ao recurso, tem de entender-se que o não fez. III - Tal omissão integra uma irregularidade processual contida no âmbito do art. 100 do CPP de 1929 que só podia ser atendida se tivesse sido arguida no próprio acto pelos interessados que a ele estiveram presentes.