075673 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gomes dos Santos
Processo: 075673
Acórdão
Descritores: Revisão de merito, Revisão de sentença estrangeira, Interesse protegido, Renuncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011011
Nr Documento: SJ198802250756732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d267eb2766da2306802568fc003a191cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075673.08
Sumário
A revisão de merito a que alude a alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil e uma medida de protecção, unicamente dos cidadãos portugueses, que visa garantir que o subdito portugues, vencido em acção que correu em tribunal estrangeiro, tenha sido tratado por este como seria tratado por tribunal portugues se a acção tivesse corrido em Portugal. Sendo esse o objectivo da lei, isto e, se o que ela tem em vista não e a defesa do proprio ordenamento juridico portugues, mas a do referido interesse do cidadão nacional, então trata-se de um interesse particular disponivel. Logo, se o reconhecimento da sentença em Portugal for pedido pelo proprio cidadão portugues contra o qual a sentença foi proferida, nenhum obstaculo se levanta a tal reconhecimento, por ele ter renunciado a protecção que lhe seria dispensada pela alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil.