081032 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 081032
Acórdão
Descritores: Repudio da herança, Documento particular, Valor probatorio, Documento superveniente, Erro na apreciação das provas, Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00013393
Nr Documento: SJ199110030810322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2b32507b3b8c673f802568fc0039ffcaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:081032.2C
Sumário
O erro na apreciação das provas ou na fixação dos factos materiais não pode ser objecto de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça salvo se houver ofensa duma disposição expressa da lei a exigir certa especie de prova para a existencia do facto ou que lhe fixe a força de determinado meio de prova. Por isso, não pode no recurso apreciar-se o valor que deve atribuir-se ao documento - declaração de repudio de herança, junto com a contestação do pedido de habilitação de sucessores para que a acção prossiga seus regulares termos. O repudio da herança com bens imoveis so e valido por escritura publica. O Supremo Tribunal de Justiça, funcionando como tribunal de revista, não pode tomar conhecimento do conteudo de documentos juntos ao recurso, por força do disposto nos artigos 524 e n. 2 do 722 do Codigo de Processo Civil, pois os factos a considerar se encontram fixados no acordão da Relação.