004239 - Supremo Tribunal Administrativo

Feito o pagamento voluntario, nos termos do artigo 167 do Contencioso Aduaneiro, nada obsta a que os autos prossigam para perseguição de um presumivel co-arguido. Se os elementos de prova colhidos não convencem da intervenção deste no acto ilicito cometido, que vem mesmo nega-la, e de manter a decisão absolutoria proferida.