Quando foi proferido o acórdão 0000238?

O acórdão foi proferido em 10 de outubro de 1984.

Acórdão TRL (1984) — Contrato de trabalho

Acórdão

0000238

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 10 de outubro de 1984
Relator: Pedro Macedo

Contrato de trabalhoEstabelecimento comercialTransmissão de estabelecimentoCrédito laboralEntidade patronalResponsabilidade contratualLegitimidade passiva

Referências Legais

Legislação Nacional

LCT69 ART37.
CCIV66 ART595 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1976/10/07 IN BMJ N260 PAG138.
AC STA DE 1976/07/22 IN APEND DR PAG410.
AC STA DE 1976/12/21 IN APEND DR PAG909.

Sumário

A transmissão de um estabelecimento comercial não libera a entidade patronal, transmitente, da responsabilidade do pagamento das dívidas para com os trabalhadores, sendo, portanto, aquela entidade parte legítima na acção em que os trabalhadores pedem o pagamento de créditos anteriores àquela transmissão.