015831 - Supremo Tribunal Administrativo

Não cabe recurso obrigatorio da decisão que, condenando nos termos acusados pelo Ministerio Publico o autor de transgressão de preceito legal - no caso artigo 55 do Codigo da Contribuição Industrial -, sob pena de multa variavel, que o juiz fixou graduando a pena entre o maximo e o minimo fixado na lei, não atendeu a pena proposta ou pedida pelo Ministerio Publico, inoperantemente, por carecer de poderes legais para fixação da multa em processo de transgressão.