0007611 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Furtado
Processo: 0007611
Acórdão
Descritores: Automóvel, Aluguer, Seguro automóvel, Responsabilidade extra contratual, Competência convencional, Acidente de viação, Estrangeiro, Competência internacional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024133
Nr Documento: RL197805260007611
Referência Publicação: CJ 1978 PAG957
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1ddd61cb5c43e6828025680300037b4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1978:0007611.80
Sumário
Nos termos do artigo 100 1 do Código Processo Civil, é legítimo estipular-se, numa apólice a competência territorial do tribunal de Lisboa para o julgamento de pleitos destinados à efectivação da responsabilidade extracontratual ou pelo risco decorrente de acidentes de viação. A cláusula que estabeleça tal competência convencional afasta e substitui, não apenas no âmbito da responsabilidade contratual mas também no da responsabilidade extracontratual, as normas do Código de Processo Civil directamente reguladoras da competência dos tribunais em razão do território. Tal cláusula torna competente para o conhecimento da acção de responsabilidade civil o foro de Lisboa, mesmo quanto a acidente ocorrido no estrangeiro, quer por força do disposto na alínea a) do art. 65 1 do Código Processo Civil quer, quando assim se não entenda, ex vi do preceituado no artigo 99 n. 2 do mesmo diploma.