037114 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 037114
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Multa contratual, Acção sobre contrato, Caducidade, Recepção provisória da obra, Vistoria, Recepção definitiva da obra
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042686
Nr Documento: SA119950711037114
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/929bd336b3d789f9802568fc00392ba6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037114.81
Sumário
Remetido ao empreiteiro o auto levantado pela fiscalização para imposição de multa contratual, deve o dono da obra proferir decisão, após defesa ou impugnação do empreiteiro, ou decorrido o respectivo prazo sem que estas sejam deduzidas, só então começando a correr o prazo de caducidade previsto no art. 222 do DL n. 235/86. Feita a recepção provisória da obra, não podem ser aplicadas ao dono da obra multas contratuais correspondentes a factos ou situações anteriores. Requerida a vistoria pelo empreiteiro nos termos do art. 194 n. 1 do DL n. 235/86, deve considerar-se recebida a obra se o dono da obra não proceder à referida vistoria nos 30 dias subsequentes ao pedido sem que se verifiquem as circunstâncias enumeradas no n. 4 do mesmo art. 194 e ainda que se dê como provado que na data do requerimento a obra não estava concluida.