99P065 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Duarte Soares
Processo: 99P065
Acórdão
Descritores: Burla, Enriquecimento ilegítimo, Registo automóvel, Propriedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00037282
Nr Documento: SJ199904210000653
Referência Publicação: BMJ N486 ANO1999 PAG128
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0bac52efb454249e802568fc003bb301CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99P065.9D
Sumário
Na falta de quaisquer outros, elementos evidentes susceptíveis de causar desconfiança a quem proceda com as cautelas de um homem médio, e atendendo a que o ofendido se deparava com um casal que se fazia transportar num veículo de marca categorizada, o meio usado pelos arguidos - utilização de cheque de que se apoderaram e no qual a arguida assinou por modo a fazer crer que se tratava da assinatura da titular da conta, depois de, previamente, terem dado a indicação ao ofendido de que teria ido buscar o cheque a casa da mãe daquela, entregando-o ao ofendido para pagamento de um veículo, que adquiriram e causando a este um prejuízo no valor de 870000 escudos - tem idoneidade mais do que suficiente para induzir em erro as pessoas comuns, não podendo qualificar-se como temerária a atitude do ofendido ao entregar-lhes o veículo. A propriedade do automóvel objecto da transacção transferiu-se por efeito do contrato e consumou-se após a sua entrega aos compradores, não podendo sustentar-se que inexistiu enriquecimento dos arguidos pelo facto de a transacção da viatura não ter sido registada.