37070A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 37070A
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Subida diferida, Reclamação para a conferência, Execução de julgado, Acto de execução de sentença, Nulidade
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00055422
Nr Documento: SA12001020837070A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/262364e8dfe8b8de80256cf40053f03eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:37070A.C1
Sumário
Sobe diferidamente, com efeito meramente devolutivo, o recurso da sentença que declara a inexistência de causa legitima de inexecução. Do despacho do relator que, em processos das Subsecções, não admita ou retenha o recurso para o Pleno da Secção cabe reclamação para a conferência, nos termos do artº 9°/2 da LPTA e não reclamação para o Presidente do Supremo tribunal Administrativo, nos termos do artº 688° do Cod. Proc. Civil. Anulado contenciosamente um despacho que indeferira pretensão do administrado, devem as autoridades administrativas a quem competir a execução retomar a apreciação dessa pretensão e praticar um novo acto administrativo em que não reincidam nos vícios julgados procedentes na sentença anulatória. O n° 2 do artº 9° do DL 256-A/77, de 17 de Junho estabelece um caso especial de nulidade, a declarar no processo de execução de julgados, que abrange os actos de inexecução em sentido estrito, ou seja, a violação positiva do dever de executar que não afronte as limitações que resultam do alcance preclusivo da sentença.