017851 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 017851
Acórdão
Descritores: Acção popular, Legitimidade activa, Julgamento implicito, Caso julgado formal, Competencia do supremo tribunal administrativo, Incidente, Suspensão de eficacia, Prejuizo dedutivel, Prejuizo eventual
Recorrente: Mexia , Maria e Outros
Recorridos: Cm de Lisboa e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00007048
Nr Documento: SA119821009017851
Data de Entrada: 23/08/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c16dd583ce173f9802568fc00385f62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:017851.E0
Sumário
Reconhecida, por decisão implicita da Auditoria, a legitimidade dos recorrentes, em recurso interposto em acção popular prevista no artigo 822 do Codigo Administrativo, para requererem a suspensão da executoriedade do acto impugnado, e tendo aquela decisão constituido caso julgado formal, não pode o Supremo Tribunal Administrativo, em recurso do despacho da Auditoria que indeferiu aquele pedido, reapreciar a questão da legitimidade para o pedido incidental. Na decisão do pedido de suspensão da executoriedade do acto impugnado não pode atender-se a quaisquer aspectos ligados a invocação de ilegalidade do mesmo acto. A suspensão da executoriedade não pode fundamentar-se em prejuizos meramente eventuais.