0079444 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mamede da Cruz
Processo: 0079444
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Termo, Período experimental, Juros de mora, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004532
Nr Documento: RL199302180079444
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e4b84dcabac81279802568030000f098CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0079444.B4
Sumário
Num contrato de trabalho a termo certo de seis meses o período experimental máximo é de quinze dias, não sendo susceptível de aplicação, seja por via do contrato de trabalho, seja por regulamentação colectiva (arts. 43 do DL 64-A/89 e 13 da LCT); Porém, tal período experimental poderá ser reduzido ou eliminado por estipulação das partes, na senda do que já vinha sendo a interpretação restritiva do art. 5 do DL 781/76; A ampliação de tal período levaria à descaracterização e à inutilização das garantias prescritas na Lei, designadamente no art. 52 do DL 64-A/89. Os juros de mora, em pedido de indemnização, só são exigíveis a partir da fixação definitiva do seu montante, ou seja, a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar a indemnização.