072527 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 072527
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Prédio confinante, Reserva mental, Abuso de direito, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016034
Nr Documento: SJ198505090725272
Indicações Eventuais: CIT C ABREU ABUSO DIR PAG67.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3a2ecb1707f783bf802568fc003a4797CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072527.21
Sumário
Ao Supremo Tribunal de Justiça é vedado apreciar questões novas, não decididas pelas instâncias. Mas pode interpretar as respostas do colectivo, sem ofensa do disposto no artigo 722, n. 2 do Código de Processo Civil. Nas acções de preferência não há que pedir o cumulamento do registo da aquisição do imóvel, mas a substituição dos compradores pelos preferentes. Desde que os Réus, de acordo com terceiro, quiseram comprar o prédio sobre o qual tinham o direito de preferência, para mais tarde o venderem a esse terceiro, não há reserva mental, por a sua declaração de compra não ser contrária à sua vontade real. E com esse acordo não cometeram o abuso de direito, pois não se mostra frustrado o fim sócio-económico do artigo 1380 do Código Civil, pois o prédio dos Réus e o preferido tornam-se automáticamente inseparáveis devido à sua contiguidade - artigo 1376, n. 3 do Código Civil - não podendo ser transmitido um sem o outro e não se pode limitar os poderes do proprietário quanto a alienação.