Acórdão STA (1967) — Isenção de contribuição predial

Acórdão

001609

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de novembro de 1967
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

Isenção de contribuição predialPredio urbanoPrazo de construção

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 30605 DE 1940/07/22 ART3 ART6.
DL 31921 DE 1942/03/17.
CPC67 ART722 N2.
CPC61 ART526 N2.
RSTA57 ART52.

Sumário

Excedido o prazo de dois anos estabelecido no Dec-Lei n. 31921 para a construção do predio falta, consequentemente, um dos pressupostos exigidos pela lei para a concessão da isenção da contribuição predial por dez anos, a que se refere o artigo 6 do

Dec-Lei n. 30605.*

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