001609 - Supremo Tribunal Administrativo

Excedido o prazo de dois anos estabelecido no Dec-Lei n. 31921 para a construção do predio falta, consequentemente, um dos pressupostos exigidos pela lei para a concessão da isenção da contribuição predial por dez anos, a que se refere o artigo 6 do Dec-Lei n. 30605.*