039536 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 039536
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Informação oficial, Pedido de informação, Meio processual próprio, Contagem de prazo, Fim da certidão, Elementos essenciais, Documento autenticado
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044788
Nr Documento: SA119960604039536
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c483dc381751b738802568fc003940e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039536.C6
Sumário
O pedido de informação não é um pedido de certidão. Tem um âmbito mais geral, sendo o último uma espécie daquele. O meio processual do art. 82 da L.P.T.A. destina-se à consulta de documentos ou à passagem de certidões, a fim de permitir o uso de meios administrativos ou contenciosos. Não é pois aplicável se o requerente apenas pretendeu que a Administração lhe prestasse determinados esclarecimentos ou informações. Tal não significa que o Administrado fica desprovido de outros meios processuais adequados para valer o seu direito à informação no segmento não coincidente com a consulta de documentos ou processos ou passagem de certidões. A certidão, como a reprodução por fotocópia ou outro meio técnico, implicam a indicação precisa do original pois são meios meramente declarativos ou certificativos, pelo que tem de confinar-se necessariamente a um objecto determinado ou determinável e nunca especulativo.