036996 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O primado de lei consagrado no art. 115, n. 8 (n. 7 na anterior redacção) da C.R.P. implica que todos os regulamentos estão necessariamente ligados à lei que os precede e que, obrigatoriamente haverá de ser citada. II - Não padece de ilegalidade a portaria que autoriza a EPAL a cobrar, em conjunto e indossociavelmente do consumo de água a tarifa de saneamento fixada pela C.M.L..