I.–Quando o conflito entre as partes é caraterizado como sendo referente a responsabilidade extracontratual por danos causados no exercício de um poder público inscrito nos poderes cometidos à...

I - Nos termos do n° 1 do artigo 150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) pode haver recurso excepcional de revista para o Supremo Tribunal Administrativo (STA) das decisões do...

I - A distinção entre acto administrativo e acto normativo faz-se através da apreciação das características da generalidade e abstracção. II - Uma portaria que fixa preços ou tarifas de venda de...

Integra formalidade de execução impossível a constituída pela audiência, prévia a certa decisão administrativa, de órgão de natureza colegial e função consultiva se no caso este último não estava...

I - A Portaria n. 925-O/87, de 4 de Dezembro fixadora de tarifas relativamente ao consumo de água fornecida e distribuida pela EPAL (Empresa Pública de Águas Livres, EP), não contém normas de...

I - O primado de lei consagrado no art. 115, n. 8 (n. 7 na anterior redacção) da C.R.P. implica que todos os regulamentos estão necessariamente ligados à lei que os precede e que, obrigatoriamente...

I - Em princípio, aos danos causados pela ruptura da canalização da água para abastecimento público (caso da EPAL) não é aplicável o n. 2 do artigo 493 do Código Civil (normalmente a actividade não é...

I - Provado, entre outros, o facto de a conduta de abastecimento de água ao local onde ocorreu a sua rotura em 1990 ser em tubo de fibrocimento de 100 mm montado em 1954, tendo a rotura sido...

I - Não revestem natureza tributária as normas contidas em portaria fixadora de tarifas relativamente ao consumo de água na distribuição domiciliária efectuada pela EPAL. II - Daí que não caiba à 2...

As verbas ou importancias levadas pela concessionaria EPAL ao fundo de reconstituição do capital accionista, de harmonia com o contrato celebrado com o Governo, são de considerar-se como custos, nos...