9510354 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9510354
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Sigilo bancário, Dever de sigilo, Violação de segredo
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00017579
Nr Documento: RP199606059510354
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9e082b97b8d5ceb78025686b0066d1a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9510354.78
Sumário
I - No caso de segredo bancário, alinham-se de um lado, o interesse público ou colectivo da correcta administração da justiça e o interesse do particular alegadamente lesado com a emissão do cheque sacado em termos que terão sido irregulares e, do outro lado, o interesse dos clientes das instituições de crédito no sentido da salvaguarda da sua própria intimidade na vertente das suas relações com a instituição e negócios que lhe são conexos. A ponderação desses interesses aponta seguramente no sentido da superioridade dos primeiros relativamente aos segundos, sendo evidente que o interesse público da boa administração da justiça não deve ser prejudicado pelo direito à privacidade de quem é, porventura, agente de um crime e que, assim, sairia protegido por um dever de segredo que não foi instituido com tal finalidade. Assim é de dispensar a instituição de crédito do cumprimento do dever de segredo, devendo facultar ao Ministério Público os elementos solicitados no inquérito instaurado por crime de emissão de cheque sem provisão.