016745 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 016745
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Provisões, Instituição de crédito, Banco de portugal, Fiscalização tributária, Administração indirecta, Tutela administrativa, Interesse público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049057
Nr Documento: SAP19980318016745
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/144636bf876b7826802568fc0039aa0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:016745.4A
Sumário
Ao cometer ao Banco de Portugal o poder de disciplinar a constituição das provisões das instituições financeiras submetidas à sua fiscalização, a al. e) do art. 33 do C.C.I. delegou esse específico poder tributário próprio da administração directa fiscal na administração indirecta em que se enquadra aquele Banco. Por a lei não atribuir à administração fiscal competência tutelar sobre o Banco de Portugal, no exercício daquele poder, também ela não pode discutir o modo como este tenha satisfeito o interesse público posto pela lei a seu cargo de fixação dos critérios de constituição das provisões ou de fixação individual do seu montante. A administração fiscal apenas pode fiscalizar o cumprimento pelos contribuintes dos critérios e actos praticados pelo Banco de Portugal no exercício de tal poder (art. 110 do C.C.I.).