01303/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 01303/03
Acórdão
Descritores: Convolação, Revisão do acto tributário da liquidação, Impugnação judicial, Revisão oficiosa, Recurso contencioso, Erro na forma de processo
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00060969
Nr Documento: SA22004011401303
Data de Entrada: 14/07/2003
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
DIR ADM CONT - ACTO.
Juízes: Almeida LopesAntonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6922cf8f94b9672280256e21004d4ac6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01303.03.68
Sumário
I. De acto de indeferimento de pedido de revisão de liquidação de imposto automóvel que não aprecie a legalidade da mesma cabe recurso contencioso, não impugnação judicial. II. O erro na forma de processo constitui nulidade de conhecimento oficioso, determinante da anulação dos actos que não possam aproveitar-se, impondo-se a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma adequada, para a qual ele deve ser convolado.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: No presente recurso jurisdicional, interposto por A..., com sede na Rua de ..., em Baião, da sentença de fls. 43 – 45 do 3º Juízo do TT de 1ª Instância do Porto, a coberto do estatuído no artigo 705º do CPC, “a fortiori” e “ex vi” artigo 281º do CPPT, tendo, ainda, em mente o preceituado no artigo 8º, 3, do Código Civil, acorda-se, pelos fundamentos constantes do acórdão desta Secção de 03 de Dezembro último tirado no recurso 1193/03-40 (de que se anexa fotocópia), que traduz jurisprudência pacífica e reiterada deste STA (v., “inter alia”, os acórdãos proferidos nos recursos n.ºs 1258/03-40, de 19.XI.03; 1298/03-40, de 10.XII.03 ; 1300/03-40, de 19.XI.03 e 1301/03-40, 10.XII.03) : anular todo o processado a partir da petição inicial, aproveitando-se, contudo, os documentos com ela juntos; conceder, assim, provimento ao presente recurso jurisdicional, prosseguindo os autos como recurso contencioso. Sem custas. Lisboa, 14 de Janeiro de 2004 Mendes Pimentel – Relator – Almeida Lopes – António Pimpão – - REC.Nº 1193/03 DISPONÍVEL NA BASE DE DADOS DESTE STA