019037 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 019037
Acórdão
Descritores: Deficiente das forças armadas, Risco agravado
Recorrente: Ferreira , Leonel
Recorridos: Se da Defesa Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA DEFESA NACIONAL.
Nr Convencional: JSTA00031244
Nr Documento: SA119900628019037
Data de Entrada: 01/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DEFIC FFAA.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/617777af6adfb7f4802568fc0038bb77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:019037.83
Sumário
Não pode ser considerado como deficiente das Forças Armadas o militar que voluntariamente tenha participado em operações de risco agravado equiparável ao definido nas situações expressamente previstas no n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 43/76 de 20 de Janeiro, incompatíveis com o seu estado de saúde. É o caso do oficial que, por virtude do seu precário estado de saúde (aperto mitral reumatismal já submetido a comissurotomia mas com sequelas importantes), é designado por despacho ministerial para exercer funções de secretaria no Ultramar, sendo nomeado comandante distrital da P.S.P. em Moçambique e nessas funções, toma pessoalmente, e por sua iniciativa, parte activa em operações de que lhe resulta agravamento da doença de que padecia.