064042 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 064042
Acórdão
Descritores: Coligação passiva, Requisitos, Seguro, Contrato de transporte
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006332
Nr Documento: SJ197203210640421
Referência Publicação: Livro 139 f. 4. BMJ N215 ANO1972 PAG192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d2eed19f330feb2b802568fc0039a1ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:064042.32
Sumário
A coligação de reus supõe pluralidade de pedidos e so e permitida quando entre esses pedidos exista uma conexão que pode fundar-se na identidade de causa de pedir, na dependencia entre os pedidos, na identidade dos factos em que se fundam os pedidos, na identidade das regras de direito cuja interpretação e aplicação importem aos pedidos formulados ou ainda na identidade de clausulas contratuais cuja interpretação ou aplicação sejam necessarios aos pedidos. E ilegal a coligação de duas res quando a autora se limita a pedir a uma delas o pagamento de determinada quantia em dinheiro invocando para tanto um contrato de seguro e so para a hipotese de decair nesse pedido, pede depois a condenação da outra re no pagamento da mesma quantia, invocando agora um contrato de transporte.